FMSS

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
WENDELL SARAIVA CARVALHO
TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS

Amparo: Nomeação: 5010050/2021 - 05/01/2021

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: 11.582.029/0001-45

Telefone: (85) .3685--154

E-MAIL: rpps@fmssipueiras.com.br

Site oficial: https://fmssipueiras.com.br/

Horário: SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 17:00H

Endereço: PARQ. DA CIDADE JOSÉ COSTA MATOS, Nº 01 - - CEP: .-

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Propósito
O Fundo Municipal de Seguridade Social, representado pela sigla FMSS, é o único órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipueiras/CE. A data da sua criação é de 06 de junho de 1994, instituído na gestão do ex-prefeito José Flávio Morais Mourão, a partir da Lei Municipal N° 398/1994. O FMSS é uma Pessoa Jurídica de direito público, integrante da administração pública municipal indireta, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O FMSS é uma instituição voltada a gerir recursos e benefícios previdenciários de forma responsável, transparente, participativa e eficiente, que tem por finalidade assegurar aos servidores públicos efetivos do Município de Ipueiras benefícios de natureza previdenciária, referentes à cobertura dos seguintes eventos: aposentadoria e pensão por morte. Esta gestão busca captar e capitalizar os recursos disponíveis para garantir o futuro dos segurados e seus dependentes.

Por fim, no que concerne aos benefícios previdenciários, cujo rol era o mesmo do Regime Geral de Previdência Social, contudo com o advento do art. 9º da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 13 de novembro de 2019 (norma de eficácia plena e aplicação imediata), e com a vigência da Lei Municipal N° 991/2020, de 13 de março de 2020, o FMSS somente pode arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, ficando a cargo do Ente Federado o pagamento dos demais benefícios de natureza previdenciária.

Do ponto de vista atuarial, o FMSS está cumprindo suas obrigações de modo a garantir a realização anual de avaliações atuariais, inclusive neste exercício observando fielmente as normas estabelecidas na Portaria MF nº 464/2018.
   

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