Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 06/07/2026

Data da divulgação do extrato: 01/09/2026

Data da ratificação: 06/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 01/09/2026

CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OBJETIVANDO FORTALECER AS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO, COMÉRCIO VAREJISTA, PEQUENOS EMPREENDEDORES DOS MERCADOS PÚBLICOS E DOS GRUPOS ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE

A escolha recaiu sobre a empresa SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO GEARA SEBRAE GE, inscrita no C.N.P.J. sob o no 07.121.49410001-01, com sede à Avenida Monsenhor Tabosa, 777, \Aeireles, FortalezalC1, CEP: 60.110-370, representada pelo Senhor Alci Porto Gurgel Junior, inscrito no CPF: 258.558.403-87 e o Senhor Joaquim bartaxo Filho, inscrito no Cpr' 102.903.893-72, por possuir todas as condições de habilitação .luridica, regularidade fiscal e trabalhista, e, ainda, por ofertar um projeto que beneficía a sociedade é com custos reais de mercado, conforme se infere no que constam destes autos, além da notória consolidação do SEBRAE'

O SEBRAE possui metodologia própria para composição de preços em projetos e ações de natureza específica, desenvolvida em conformidade com as peculiaridades de cãda contratação e com as necessidades do orgão demandante. Em razáo da singularidade dos serviços ofertados, nem sempre existem contratos anteriormente executados com objeto idêÁtico que possam servir como parâmetro comparativo. Embora a formação dos preços observe as práticas usuais. de mercado' determinadas ações desánvolvidas 'pelb SEBRAE não possuem equivalente direto na iniciativa privadá, em razáo de seu caráter institucional, técnico e de fomento ao empreendedorismo. Dessa forma, a entidade adota normas e critérios internos para precificação dessas ações específicas, garantindo transparência, economicidade e compatibilidade com os objetivos institucionais. Prefeitura de lPueiras Parq. da Cidade José Costa t;latos, 0 t ' €enlro I lpueirà5 - Ceàr' fi'tP r 0?.68íJ.ü4ú/0011I.É9 " lÊ, §á.92ü1?6 0 itSl 3645.1 8i9 ui !!Yr'.rpue irôs.ce.9o'i. br o (. ',. E,Jt 6 Ressalta-se, ainda, que parte significativa dos custos das ações é subsi recursos destinados ao fomento do desenvolvimento das micro e pequenas brasileiras. Conforme consta na proposta apresentada pelo SEBRAE Em atendimento à solicitação da Prefeitura Municipal de lpueiras, o SEBRAE/CE apresentou proposta comercial paru a execução dos serviços pretendidos Após análise, verificou-se que os valores ofertados se mostram compatíveis com a realidade mercadológica, considerando a reconhecida capaci dade técnica, experiência e notoriedade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas EmPres as do Ceará - SEBRAE/CE, inscrito no CNPJ no 07 121.494rcA01-01, com sede na Avenida Monsenhor Tabosa, no 777, Bairro Meireles, Fortaleza/CE

Artigo 75o, incisoXV da Lei 14.133121