Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 01/07/2025

Data da divulgação do extrato: 01/07/2025

Data da ratificação: 01/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 01/07/2025

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO.

A escolha recaiu sobre o Sr. CLAUDIO EDER CAVALCANTE ESMERALDO, pois o mesmo é o proprietário do imóvel a ser locado, conforme Escritura e Matricula do imóvel acostado aos autos. Verifica-se que a Administração realizará a contratação diretamente com a proprietária, cumprindo assim o que determina a Lei.

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso V, do artigo 74 da lei de licitações. Mesmo, tratando-se o caso em tela de contratação por Inexigibilidade de Licitação, onde há inviabilidade de competição, a Administração Pública Municipal, exigiu da proprietária que comprovasse que o valor cobrado pela locação estivesse de acordo com o preço de mercado, o que foi comprovado conforme Notas de Empenhos de contratações similares feitas pela administração, acostadas nos autos. Verifica-se pelos documentos apresentados que o valor cobrado pela locação se encontra adequado ao preço de mercado. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o valor de mercado, e que o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Segundo a Lei Federal n° 14.133/2021em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme artigo 74,V do referido diploma