Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
12/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/02/2025
Data da
ratificação:
15/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/02/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OBJETIVANDO FORTALECER AS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO, COMÉRCIO VAREJISTA, PEQUENOS EMPREENDEDORES DOS MERCADOS PÚBLICOS E DOS GRUPOS ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o SERVIÇO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARÁ SEBRAE CE, pois o mesmo dispõe de inúmeros projetos e ações para auxílio ao desenvolvimento do comercio local, além de programas voltados para artesanato e para pequenos produtores
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III f, do artigo 74 da lei de licitações.
Mesmo, tratando-se o caso em tela de contratação por Inexigibilidade de Licitação, onde há inviabilidade de competição, a Administração Pública Municipal, exigiu que fossem comprovadas por meio de proposta e modelo de trabalho para que se fosse analisado o investimento a ser pago pela administração..
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com os serviços que virão a ser realizados, e que o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).
Fundamentação legal
Segundo a Lei Federal n° 14.133/2021em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme artigo 74,V do referido diploma
