Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
06/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
06/01/2025
Data da
ratificação:
06/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/01/2025
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO VAMOS VER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o Sr. FRANCISCO MARTINS FARIAS, pois o mesmo é o proprietário do terreno a ser locado, conforme Escritura e Matricula do imóvel acostado aos autos.
Verifica-se que a Administração realizará a contratação diretamente com a proprietária, cumprindo assim o que determina a Lei.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso V, do artigo 74 da lei de licitações
Fundamentação legal
Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n° 14.133/2021, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
