Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
19/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
19/05/2026
Data da
ratificação:
19/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
19/05/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DA FASE PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o
artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão
contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária à contratação;
Justificativa do preço
O Preço cobrado para a realização do trabalho objeto desta solicitação, a ser Nas contratações por
inexigibilidade de licitação, em que não seja possível estimar o preço na forma dos §§ 1°, 2º e 3º do at. 23
da Lei n° 14.1333/21, os preços serão comprovados, através de contratações semelhantes do objeto da
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais para outros contratantes no período de até 1(um)
ano anterior à data da contratação na forma do § 4° do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e art. 7°, § 1º da IN n°
65 de 07/07/2021. A ressaltar que o preço ajustado entre as partes é eminentemente "bruto", ou seja, sem
nenhum acréscimo adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal,
trabalhista, comercial, securitário e previdenciário, bem como de todas as despesas diretas e indiretas, para
o regular cumprimento do contrato.
Fundamentação legal
ontratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade
com o art. 74, caput, inciso III, alínea "c" da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em
análise.
