Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
24/04/2026
Data da
ratificação:
17/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
24/04/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA THE FEVERS A SER REALIZADO NO DIA 23 DE MAIO DE 2026 EM COMEMORAÇÃO AO 1º FESTIVAL DE INVERNO IPUEIRAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a Banda THE FEVERS pois a mesma é de exclusividade do artista a ser contratado, conforme Contrato Social acostado aos autos.
Verifica-se que a Administração realizará a contratação diretamente com as artistas, cumprindo assim o que determina a Lei.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal devem ser metas permanentes da Administração Pública, especialmente no que se refere às contratações realizadas com recursos público. Como é cediço, o objetivo dos procedimentos licitatórios é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo que, nos casos de contratação direta, especialmente por inexigibilidade de licitação, a justificativa do preço constitui requisito indispensável à formalização do processo, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
O caso em questão enquadra-se perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação inexigível, pois a justificativa da contratação já delineada no item 2 deste procedimento, fica caracterizada como tal. Segundo a Lei Federal n° 14.133/2021em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme artigo 74, II do referido diploma
