Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
01/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
01/04/2026
Data da
ratificação:
01/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
01/04/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE
Justificativa do preço
A presente contratação tem como objetivo a execução de serviços profissionais de contabilidade de natureza técnica e singular, voltados ao atendimento das demandas do Município de Ipueiras/CE, abrangendo assessoria e consultoria contábil especializada, com foco na correta aplicação das normas de contabilidade pública, atendimento às exigências dos órgãos de controle e apoio à gestão fiscal e orçamentária.
A complexidade das atividades contábeis no âmbito da Administração Pública exige conhecimento técnico aprofundado e atualização constante, especialmente diante das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos manuais da Secretaria do Tesouro Nacional STN, bem como pelas diretrizes dos Tribunais de Contas. Tais serviços possuem natureza predominantemente intelectual e demandam elevado grau de especialização, experiência comprovada e domínio técnico específico.
Nesse contexto, a escolha do fornecedor justifica-se em razão de sua notória especialização na área de contabilidade pública, evidenciada pela experiência consolidada na prestação de serviços técnicos similares para entes públicos, qualificação de sua equipe técnica e histórico de atuação compatível com as necessidades da Administração Municipal. A expertise apresentada demonstra capacidade plena para execução dos serviços com qualidade, segurança e conformidade legal
Fundamentação legal
A contratação direta por Inexigibilidade de Licitação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, bem como na Lei Federal nº 14.039/2020, uma vez que o objeto consiste na prestação de serviços profissionais de contabilidade de natureza técnica e singular, de caráter predominantemente intelectual, cuja execução demanda conhecimento especializado, experiência comprovada e atuação diferenciada.
