Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 984/2019

25/11/2019

REGULAMENTA A SEGREGAÇÃO DE MASSA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 702/2010 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 572/04, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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