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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 476/1999

27/08/1999

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA –P.G.R.M.

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