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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 991/2020

13/03/2020

MODIFICA A LEI 572/2004, ADEQUANDO-A ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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