Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 999/2020
06/04/2020
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 17 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
