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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 503/2001

05/03/2001

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO CONSTANTE DO ART.57 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º, DO ART.6º. E ART.38, DA LEI 462/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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