Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 507/2001
08/06/2001
ALTERA A LEI Nº 409/95, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995 (CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), EM ADEQUAÇÃO Á MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979-19, DE 02 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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