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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 590/2005

16/11/2005

NOMEIA A PRAÇA FRANCISCO BAIA DE OLIVEIRA QUE FICA ENTRE A RUA CEL. MANOEL MOURÃO E A RUA CEL. MALAQUIAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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