Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 596/2006
30/05/2006
NOMEIA A RUA QUE FICA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE, ONDE SE EDIFICA O INSTITUTO FROTA NETO E A RESIDÊNCIA DO SR. MOREIRA FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.