Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 607/2006
29/08/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.9º, DA LEI Nº 542/2002, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 , QUE DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE DO BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA VENDA A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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