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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 621/2007

18/01/2007

DENOMINA DE D. ANTONIO BATISTA FRAGOSO- DOM FRAGOSO- O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE MATRIZ DE SÃO GONÇALO, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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