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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 696/2010

18/03/2010

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM LOCALIZAÇÃO NA SEDE DOS DISTRITO DE AMÉRICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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