Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 728/2011
12/05/2011
ADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº 685/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
