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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 740/2011

30/11/2011

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONSTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE IPUEIRAS-FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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