Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 816/2014
18/03/2014
REAJUSTA VENCIMENTO BASE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
