Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 817/2014
18/03/2014
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 687/2009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
