Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02/2022
14/02/2022
NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI PARA APURAR POSSIVÉIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 2021.
