Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2015
13/04/2015
REAJUSTE SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADO PELA A LEI Nº 770/2012, NO MESMO INDICE E DATA DO REAJUSTE DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
