Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 876/2016
14/03/2016
REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 672/2008, NO MESMO ÍNDICE E DATA DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
