Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 903/2017
17/03/2017
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CRIADOS POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 003/93 DE 06/03/1993 E LEI Nº 819/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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