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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 908/2017

05/05/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.

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