Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 908/2017
05/05/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.