Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2093/2026
23/04/2026
Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Ipueiras/CE.
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