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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2091/2026

26/03/2026

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação de Árbitros de Futebol Amador de Ipueiras e Região - AFAIR, e dá outras providências.

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