Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2061/2025
09/09/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre violência contra a mulher e canais de denúncia em locais públicos e privados de grande circulação no município de Ipueiras/CE.
