Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2063/2025
09/09/2025
Institui o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais para o Atendimento às Mulheres em situação de Violência, no âmbito do Município de Ipueiras/CE, e dá outras providências.
