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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1091/2023

06/10/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a remitir os débitos referentes às taxas cobradas dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Município de Ipueiras, na forma que especifica.

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