Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1088/2023
05/10/2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 91-G e da Tabela VII, anexa à Lei n°841/2014, para readequação dos valores da Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências.
