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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1088/2023

05/10/2023

Dispõe sobre a alteração do artigo 91-G e da Tabela VII, anexa à Lei n°841/2014, para readequação dos valores da Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências.

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