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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 968/2019

03/06/2019

ALTERA O CAPUT DO ART. 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 29 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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