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07-SET-2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO

#Administração POR LUCAS SOUZA 07 DE SETEMBRO DE 2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO

No dia 12/12/2019, a empresa Ferrovia Transnordestina, responsável pela malha ferroviária de Ipueiras, ajuizou uma Ação de Reintegração de Posse contra o município, diante da invasão da faixa de domínio no Distrito de Charito.

Conforme a Lei nº 6.766/79, é proibido realizar qualquer construção a menos de 15m da linha férrea. Ocorre que, em novembro de 2019, o município inaugurou uma praça no Charito, a apenas 2m de distância dos trilhos.

Por conta disso, a Justiça Federal determinou que a reintegração e a demolição da praça ocorra amanhã (08/09), às 9h, pois o local escolhido, além de ter sido ocupado ilegalmente, ainda representa perigo às pessoas que frequentam a praça.

É importante destacar que a atual gestão irá acompanhar a demolição e recolherá os materiais aproveitáveis.

Por fim, informamos que, em breve, haverá a construção de uma nova praça, atendendo as especificações previstas em lei.

Número do Processo: 0800734-10.2019.4.05.8104

 

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