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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Gabinete do Prefeito
   

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