Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para a aceitação de atestados médicos, a realização de perícia médica oficial e a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos do Município de Ipueiras, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Gabinete do Prefeito
