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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 34/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: Determina o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2025 e fixa a data de vencimento.
Secretaria: Secretaria de Gabinete do Prefeito
   

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