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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 35/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: Declara ponto facultativo o expediente do dia 21 de novembro de 2025 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Secretaria: Secretaria de Gabinete do Prefeito
   

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