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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 45/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2023
Descrição: Regulamenta as disposições do artigo 91-G, inciso II, do Código Tributário Municipal (Lei nº841/14), com redação dada pela Lei 1.088/2023.
   

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