Estabelecimentos já podem renovar ou solicitar o Alvará de Funcionamento 2021, à prefeitura

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, do Município de Ipueiras, que necessitam do alvará de funcionamento para exercer suas atividades, devem dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente localizada na Prefeitura Municipal de Ipueiras, para solicitá-la.

Para o contribuinte requerer a sua licença, deverá seguir as regras previstas no Código de Obras e Postura do Município, além de apresentar as documentações previstas na Lei nº 614/06/2018.

Qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se no Município, desde que requeira e obtenha prévia licença de localização e funcionamento a prefeitura e que se efetue o pagamento do tributo correspondente, segundo o Art.171.

A licença será concedida mediante apresentação dos seguintes documentos (cópias):

Pessoa Física:

  • Alvará Sanitário do estabelecimento;
  • Cópia do CPF e RG;
  • Comprovante de endereço;
  • Guia de arrecadação do IPTU referente ao imóvel objeto de localização do estabelecimento – BCI
  • CND – Certidão negativa de débitos municipais referente à pessoa física (SAEE, TRÂNSITO e IPTU)
  • Título de propriedade do imóvel, contrato de locação.

Pessoa Jurídica:

  • Alvará Sanitário do estabelecimento;
  • Cartão de CNPJ;
  • Cópia do CPF e RG dos sócios ou titular;
  • Comprovante de endereço do imóvel;
  • Guia de arrecadação do IPTU referente ao imóvel objeto de localização do estabelecimento – BCI
  • CND – Certidão negativa de débitos municipais referente à pessoa física (SAEE, TRÂNSITO e IPTU)
  • Título de propriedade do imóvel, contrato de locação.

A licença para algumas atividades de risco ou potencialmente poluidoras, prevista em lei, será concedida após a emissão ao auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental ou outra documentação que o órgão competente julgar necessário.

A Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar outros documentos que se julguem necessários ou pertinentes.